Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR. INVOCAÇÃO DE ERRO E DOLO. PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO. VÍCIO SOCIAL. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AÇÃO. PEDIDO. PROVIMENTO CONSTITUTIVO NEGATIVO OU DESCONSTITUTIVO. SUBMISSÃO A PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA LEGAL. PRAZO QUADRIENAL (CC, art. 178). IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. QUESTÃO SUSCITADA E REFUTADA. REEXAME DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. PROCESSO. FASE COGNITIVA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 487, II). CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. FASE COGNITIVA DO PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 487, II). APELO PREJUDICADO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.... (Continua)