Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Ocorrência. Citação realizada em nome de terceiro. Existência de Procuração Pública. Irrelevância. Procurador que não detinha poderes específicos para receber citação. Interpretação do CPC, art. 243 que deve se dar de forma conjugada com o art. 105, do mesmo diploma legal. Prejuízo evidente, uma vez que a ação monitória prosseguiu à revelia do requerido/agravante. Nulidade de citação. Precedente deste e. TJSP. Prazo para apresentação de embargos monitórios que se inicia com o reconhecimento da nulidade da citação. Precedente do c. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.