Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FAVOR DE MENOR. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

atuação do Ministério Público como substituto processual em ações de alimentos em favor de criança ou adolescente decorre de previsão legal expressa (ECA, art. 201, III) e de interpretação consolidada na jurisprudência (Súmula 594/STJ), sendo prerrogativa institucional que prescinde de provocação formal ou manifestação na origem, não configurando inovação recursal. ... (Continua)