Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE ATACA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO INOMINADO PARA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 41.
RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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