Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por ZZAB Comércio de Calçados Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de DIFAL/ICMS sobre vendas interestaduais. A agravante alegou depósito judicial integral prévio ao ajuizamento da execução, buscando a extinção do feito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito judicial integral realizado antes do ajuizamento da execução fiscal, sem ciência prévia do exequente, é suficiente para extinguir a execução fiscal. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a extinção da execução fiscal depende da ciência prévia do exequente sobre a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 4. Ausente prova de ciência prévia do Estado de São Paulo sobre os depósitos judiciais, a execução fiscal não pode ser extinta, apenas suspensa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal requer ciência prévia do exequente sobre a causa suspensiva. 2. Depósito judicial prévio, sem ciência do exequente, apenas suspende a execução fiscal. Legislação Citada: CTN, art. 151, II; art. 156, VI e X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/04/2021. STJ, AREsp 2462986, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06/12/2023... (Continua)