Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE CANDIDATO E PARTIDO POR EVENTUAIS DÉBITOS DE CAMPANHA ELEITORAL. Lei 9.504/97. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA E INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A agravante reitera razões do agravo de instrumento precedente, sem apontar motivos hábeis para que haja retratação. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Extinta a pessoa jurídica com o término do processo eleitoral, o candidato responde solidariamente ao partido político por despesas pendentes, conforme prevê a Lei 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições. Assim, possível a retificação do polo passivo de ofício pelo juízo, uma vez que a responsabilidade decorre de lei e, no caso dos autos, o comparecimento à lide afasta a necessidade de citação, em especial porque oportunizado prazo à requerida para re-ratificação da contestação, inexistindo prejuízo ou cerceamento de defesa. Diante da ausência de razões para que haja o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)