Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 658.9737.5313.3205

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECURSO MAL APARELHADO.

O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos CLT, art. 896, § 9º, uma vez que a agravante não indicou contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nem violação direta, da CF/88, nos termos da Súmula 442/TST e do art. 896. § 9º, da CLT. Inovatórias as indicações Constitucionais feitas apenas no apelo em exame. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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