Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Reconhecimento administrativo do direito à incorporação, aos vencimentos do servidor público municipal, da gratificação decorrente do exercício de cargo comissionado. Pedido do autor que refere às prestações vencidas, desde a apresentação de requerimento administrativo. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do réu.

Prazo prescricional que não flui, no curso do processo administrativo, conforme a regra do Decreto 20.910/1932, art. 4º. Recurso a que se nega provimento.