Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA SANEPAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinto o processo de usucapião sem resolução do mérito em relação à Sanepar, com fundamento na ilegitimidade passiva da empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Sanepar é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de usucapião, considerando a alegação de que a área objeto da usucapião não se sobrepõe à área já desapropriada pela referida empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que declarou a ilegitimidade passiva da Sanepar foi reformada, pois a perícia concluiu que a área usucapienda não atinge as áreas desapropriadas pela Sanepar.4. A Sanepar é parte legítima no polo passivo, uma vez que desapropriou parte da área da matrícula 26025 e a autora busca o reconhecimento da usucapião de outra parte da área da matrícula 26025.5. A legitimidade das partes deve ser analisada com base nos elementos da lide, considerando a autonomia do direito de ação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: A legitimidade da parte para figurar no polo passivo de ação de usucapião deve ser analisada com base na relação jurídica material deduzida em juízo, considerando a pertinência abstrata das partes em relação ao direito material controvertido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; 1.022; 1.021, § 4º.... (Continua)