Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado e, indeferiu o pedido de conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais. Conversão da exceção em embargos à execução que foi corretamente indeferida, diante da ausência de previsão legal e da divergência entre os requisitos e finalidades dos dois institutos. Exceção de pré-executividade que tem fundamentos próprios e forma distinta, absolutamente diversa do ajuizamento de ação de embargos à execução. Precedentes do TJRJ. Inclusão do ora Agravante no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial que ocorreu antes da citação do Banco Sistema S/A. Incontroverso o fato de ser o Agravante proprietário do imóvel, vez que, consta, inclusive, dos cadastros da administração do Condomínio Agravado, tendo, pois, o mesmo, legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial em que se pleiteia o pagamento de cotas condominiais. Matérias atinentes à ausência de documentos comprobatórios do valor das cotas condominiais, a alegação de excesso de execução, bem como a compensação de créditos, com base no CCB, art. 368, que não comportam apreciação em exceção de pré-executividade como corretamente reconheceu a decisão impugnada. Desprovimento do agravo de instrumento.