Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Insurgência em face da penhora incidente sobre bem imóvel adquirido pelos embargantes. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. À época da formalização da compra e venda da propriedade imóvel inexistia qualquer anotação de penhora na matrícula do imóvel. Ausência de demonstração de ciência dos embargantes acerca de prévio conhecimento de ação envolvendo o imóvel em discussão. Má-fé não comprovada. Interpretação da regra do § 4º do CPC, art. 828, a qual manteve a redação do §3º do CPC/1973, art. 615-A Presunção absoluta de conhecimento por terceiros ocorre com a averbação no registro do imóvel. Súmula 375 do C. STJ. Presunção de boa-fé dos adquirentes reconhecida. Precedentes. Inviabilidade do reconhecimento de fraude à execução. Sentença mantida. Recurso desprovido