Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. IMPERTINENTE A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.

Recurso contra decisão do Juízo a quo que, em ação anulatória de débito, determinou o recolhimento da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença. Assiste razão à sociedade agravante, tendo em vista que em se tratando de cumprimento provisório de sentença não há que falar em recolhimento da taxa judiciária, tendo em vista que a decisão exequenda ainda não transitou em julgado. Na hipótese se está diante de uma tutela provisória incidental, que independe do pagamento de custas, nos termos do CPC, art. 295. Recurso provido.... (Continua)