Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Tutela de urgência - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Suspensão de descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) - Descabimento - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)