Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - art. 330, §2º DO CPC - EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS - INOBSERVÂNCIA - APONTAMENTO ESPECÍFICO DAS OBRIGAÇÕES QUESTIONADAS E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO - REQUISITO - CARÁTER GENÉRICO DOS PEDIDOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Nas ações revisionais de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, a petição inicial deve, além de preencher os requisitos gerais previstos no CPC, art. 319, conter um elemento adicional, exigido pelo art. 330, §2º, do CPC: a discriminação das obrigações controvertidas com a quantificação do valor incontroverso do débito. ... (Continua)