Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de sentença - Honorários advocatícios - Decisão que afastou incidência de juros moratórios - Verba advocatícia fixada por equidade (valor fixo) - Aplicação do §16, do CPC/2015, art. 85 - Juros incidentes desde o trânsito em julgado da decisão - Observância da tese fixada no Tema 96, do STF, quando do julgamento do REsp. 579.431 («Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório) - Juros moratórios que não acometem a verba honorária apenas no período compreendido entre a expedição do precatório ou RPV até o decurso do prazo legal para o respectivo pagamento (Súmula Vinculante 17/STF) - Decisão reformada - Recuso provido... (Continua)