Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA.

PROGRESSÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS.  Conforme a LEP, art. 112, com a alteração trazida pela Lei 14.834/24, a análise do requisito subjetivo deve ser realizada por meio do atestado de conduta carcerária e dos resultados de exames criminológicos, não realizados no caso. A decisão que concedeu a progressão antecipada ao regime semiaberto deve, portanto, ser reformada, por inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)