Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PREPARAÇÃO PSICOSSOCIAL. CONCLUSÃO INOCORRENTE. PARECER PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. INOCORRENTE.

1. À luz dos arts. 50 e 197-A a 197-F do ECA (Lei 8.069/90) , a inscrição de postulantes à adoção exige, obrigatoriamente, a participação prévia em programa de preparação psicossocial e jurídica, assim como a realização de estudo técnico psicossocial, a fim de aferir a capacidade e o preparo para a adoção, havendo prazo máximo de conclusão da habilitação em 120 dias, prorrogável fundamentadamente por igual período.... (Continua)