Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - DESINTERECE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PROPORCIONALIDADE.

A ausência de provas e indícios mínimos de autoria pressupõem análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Sendo de ação penal pública incondicionada à representação o crime de lesão corporal praticada contra mulher, é irrelevante o suposto desinteresse da vítima no prosseguimento do feito. Diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312), a decretação da constrição está a caracterizar manifesto constrangimento ilegal. A aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão se revela adequada e proporcional em virtude da gravidade do crime imputado ao paciente.... (Continua)