Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS. LICITUDE DA PROVA. RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal desta Corte, que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa pleiteia a prevalência do voto dissidente, que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e, consequentemente, a nulidade da prova da materialidade delitiva, mantendo-se a sentença absolutória proferida na origem.... (Continua)