Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXEGESE DO ART. 1003, §5º E ART. 183, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. APELO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO CPC, art. 932, III.