Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIAS 067/2022 E 17/2023 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

1. O piso nacional do magistério é previsto na CF/88, art. 206, VIII, e regulamentado pela Lei 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167.... (Continua)