Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESÓRIA VINDICADA EM FACE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PROCURADOR. MANDATO REPRESENTAÇÃO EXTINTO PELA MORTE DA MANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho (arts. 1.210 do Código Civil e 560 do CPC), devendo, para isso, comprovar a sua posse e o esbulho perpetrado pelo réu (CPC, art. 561).  ... (Continua)