Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Nulidade da decisão por suposta violação ao CPC, art. 329, I - Inocorrência - Natureza de tutela antecipada do ato impugnado - Ausência de aditamento à inicial, com modificação do pedido e/ou da causa de pedir - Cumprimento material da decisão liminar anteriormente proferida, a fim de se evitar a prática de novos ilícitos e garantir o resguardo da instrução processual (Lei 8.429/1992, art. 20, §1º) - Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)