Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 654.8541.5814.9339

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO.

1. O

acusado foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, §4º, II, do CP. ... ()

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