Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade do acórdão, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte Recorrente. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RESSALVA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso denegado, dá-se provimento ao Agravo Interno para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RESSALVA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Visando prevenir afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RESSALVA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acordo firmado entre as partes consigna expressamente ressalva na hipótese de inadimplemento por parte da primeira reclamada, com a previsão de retorno para reabertura da instrução processual para o exame da responsabilidade das demais reclamadas. Verifica-se que, o juízo sentenciante, ao examinar tal questão, não violou a coisa julgada, ao revés, deu efetivo cumprimento aos seus termos, razão pela qual não há falar-se em nulidade da sentença. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)