Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Cancelamento automático de passagem após perda de voo (no show). Dano Material. A cláusula que prevê o cancelamento automático de passagem após o não comparecimento no voo de ida é abusiva (art. 51, IV, CDC). Conduta que configura, ainda, venda casada (art. 39, I, CDC). Restituição dos valores pagos para a compra da passagem relativa ao itinerário do voo da volta. Reforma da r. sentença. Recurso provido