Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RECOLHIMENTO À FUNCEF. QUESTÃO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA .

Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 93, IX. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 1.026, §2º, do CPC. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RECOLHIMENTO À FUNCEF. QUESTÃO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, a Corte Regional, mesmo instada por meio de embargos declaratórios, deixou de se manifestar a respeito das alegações da ré na defesa, no que se refere ao pedido autoral de inclusão de horas extras no salário de contribuição do Novo Plano da FUNCEF. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Prejudicada a análise do mérito do tema «horas extras - reflexo e dos capítulos «horas extras - divisor e «parcela VP-GIP - vantagem pessoal - cargo em comissão e CTVA. integração na base de cálculo das vantagens pessoais. recálculo. diferenças do salário-padrão, em razão do retorno dos autos à origem. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatada a omissão na decisão embargada, mostra-se pertinente excluir a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)