Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E VARIEDADE DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS INCOMPROVADA. PRIMARIEDADE E DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA CONSIDERADAS NA PRIMEIRA FASE. MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO NA TERCEIRA, A FIM DE EVITAR O «BIS IN IDEM". REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADO NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Corroborados os elementos indiciários constantes da fase inquisitorial por diversos outros elementos de convicção produzidos sob o manto do contraditório, formando-se um conjunto probatório coerente e idôneo que sustenta a acusação pelo crime de tráfico de drogas (declarações dos policiais militares), impõe-se, via de conseqüência, a manutenção da condenação. - A destinação do entorpecente, se para o comércio ou uso, não deve ser aferida apenas com base na quantidade encontrada, devendo ser avaliada também a natureza da droga, o local e as condições da apreensão, bem como a forma de acondicionamento. - A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que tivesse algum interesse em incriminar falsamente o réu. - A natureza e a quantidade de droga previstas no art. 42 da Lei de Tóxicos, utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena, não podem ser consideradas na terceira para a escolha da fração de redução, sob pena de se incorrer em «bis in idem". - Preenchidos os requisitos exigidos no §4º da Lei 11.343/0, art. 33 ... (Continua)