Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO EM CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA. É inválida a reintegração da empregada gestante em condições mais gravosas do que aquelas anteriormente pactuadas, notadamente com alteração unilateral do horário contratual para turno noturno, sem justificativa plausível e em afronta ao CLT, art. 468. A modificação, embora amparada em cláusula contratual genérica, configurou penalidade velada à trabalhadora, desvirtuando a função social do contrato. A recusa da obreira em reassumir o posto de trabalho nessas condições não caracteriza abandono de emprego, mas exercício legítimo do direito de resistência à alteração lesiva. Mantida a condenação ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, nos termos do art. 10, II, «b, do ADCT. Recurso da reclamada a que se nega provimento. ... (Continua)