Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 653.5625.3404.3241

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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