Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - INCORREÇÃO DA DECISÃO -

imóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro - constrição que, em princípio, não implica violação à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 - penhora dos direitos sobre o bem que deve admitida - penhora expressamente prevista no art. 835, XII do CPC - questão da impenhorabilidade a ser verificada na eventual hipótese de consolidação da propriedade em favor dos agravados - constrição que também poderá se efetivar sobre eventuais valores remanescentes da venda dos bens, no caso de inadimplemento quanto à obrigação garantida por alienação fiduciária - decisão reformada - recurso provido, com observação... (Continua)