Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA PEÇA RECURSAL E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM NOVA APRECIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei 14.181/2021. PRELIMINAR. NULIDADE DA R. SENTENÇA. NÃO ADOÇÃO DO RITO DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC. COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA. Decreto11.567/23.  

I. Caso em exame. ... (Continua)