Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação Comercial - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de improcedência - Benefícios da Justiça gratuita concedidos à apelante, pessoa jurídica - Comprovação de insuficiência econômica - Apelo interposto pela representante comercial - Pleito de recebimento de diferenças de comissões e indenização - Prescrição quinquenal resultante da aplicação do art. 44, parágrafo único da Lei 4.886/1965 - Inaplicabilidade do CDC - Redução de comissão formalmente pactuada, em aditivos contratuais assinados - Ausência de prova de descontos indevidos relativos a brindes, malotes, programas de computador e despesas cartorárias após o prazo prescricional - Culpa da representada, inviabilizando o direito à indenização prevista na alínea «j do art. 27 da Lei 4.886 - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido