Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGADA ILICITUDE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A APREENSÃO DOS

ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E art. 240, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. PRÉVIA ABORDAGEM DE USUÁRIO DE DROGAS QUE FORNECEU INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ONDE INDICOU TER ADQUIRIDO PORÇÃO DE CRACK, QUE MOTIVOU A IDA DA EQUIPE ATÉ O LOCAL. RÉU CONHECIDO NO MEIO POLICIAL QUE FOI AVISTADO EM FRENTE AO IMÓVEL DELATADO E DESOBEDECEU À VOZ DE ABORDAGEM AO TENTAR SE EVADIR PARA O INTERIOR DA PROPRIEDADE. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOCUMENTADA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS, PETRECHO COMUMENTE UTILIZADO NO NARCOTRÁFICO E MONTANTE EM ESPÉCIE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO art. 28, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA BASILAR. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APESAR DO ELEVADO PODER NOCIVO DA CRACK, A QUANTIDADE APREENDIDA (4,5 GRAMAS), NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR EM RAZÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. RÉU QUE PRATICOU O DELITO EM COMENTO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO POR OUTRAS CONDENAÇÕES. OBSERVÂNCIA DO art. 59, DO CÓDIGO REPRESSIVO. DEMANDA GENÉRICA DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APENADO QUE DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. DESCABIMENTO. INCULPADO REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDIÇÕES QUE DETERMINAM E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)