Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO -

Cobrança de débito declarado inexigível por sentença judicial transitada em julgado - Responsabilidade pelo pagamento atribuída exclusivamente ao plano de saúde, com determinação de abstenção de cobrança em relação à consumidora - Impossibilidade de repetição do indébito em dobro - Inexistência de dívida quitada - Hipótese que não se subsume ao disposto no art. 940 do CC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Valor indenizatório majorado - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO - Multa prevista no CPC, art. 80 - Cabimento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.... (Continua)