Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ERRADO JUNTADO AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO CORRETO - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 321, BEM COMO DO PRAZO PARA RÉPLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

As informações e documentos trazidos aos autos permitem identificar a relação entre as partes, e confirmar os dados apresentados na petição inicial, havendo claro equívoco na juntada do contrato em nome de outra pessoa, e não do réu, sendo possível a concessão de oportunidade para a juntada antes da extinção da ação, nos termos do CPC, art. 321. Entretanto, foi concedido prazo exíguo, e proferida sentença antes de encerrado o prazo para réplica, em claro cerceamento de defesa. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)