Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM TRANSAÇÃO REALIZADA POR MÁQUINA DE CARTÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

retenção indevida de valores provenientes de transação comercial realizada por máquina de cartão de crédito caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)