Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2018 a 2021 - Município de Limeira - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de cobrança indevida do imposto por se tratar de área construída e não de terreno sem edificação- Inviabilidade o conhecimento de ofício da matéria - Deslinde, ademais, que depende de dilação probatória - Inteligência da Súmula 393/STJ - Prescrição do exercício de 2016 não verificada, na falta de demonstração quanto à ausência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo respectivo - Agravo não provido.... (Continua)