Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência (CPC, art. 485, V). O embargante alega omissão e contradição na decisão e busca o prequestionamento da matéria. ... (Continua)