Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Bancários. Parcial provimento.

I. Caso em Exame: Autor propôs ação contra Banco do Brasil S/A. e Serasa S/A. alegando cobranças indevidas e negativação de seu nome. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido contra o Banco do Brasil, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando-o a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e improcedente o pedido contra a Serasa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Banco do Brasil pela negativação indevida e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do Banco do Brasil é objetiva. O dano moral é in re ipsa, decorrente da negativação indevida, justificando a indenização. O valor da indenização por danos morais foi considerado exacerbado. Dano moral reduzido para R$ 4.000,00 ante análise do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falhas na prestação. 2. O dano moral in re ipsa em casos de negativação indevida. Legislação Citada: Lei 8.078/90, art. 14, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1017207-20.2022.8.26.0003, Rel. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2023. TJSP, Apelação 1013367-81.2023.8.26.0224, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2023