Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CO-EXECUTADOS QUE NÃO ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CO-DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência do co-devedor com pretensão de suspensão da execução. Admissibilidade de prosseguimento em relação ao devedor coobrigado. art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005. Recuperação judicial da empresa devedora que não tem o condão de suspender a exigência da dívida perante os devedores solidários e garantidores da devedora principal. Execução que deve prosseguir em relação aos coobrigados. ... (Continua)