Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Remição pelo estudo. Impossibilidade. Certificado de aprovação no ENCCEJA não apresentado pelo agravante. Documento imprescindível para a comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento da sanção. Inteligência do art. 126, §5º da LEP c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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