Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Prática de crime - Recurso defensivo - Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial - Desnecessidade - Precedente do C. STJ - Absolvição pretendida - Atipicidade da conduta, nos termos do Tema 506 do STF - Não acolhimento - Presunção do novel entendimento da Suprema Corte que é relativa, segundo expressamente exposto na tese fixada em regime de repercussão geral - Apreensão de lidocaína, que comumente é utilizada para aumentar a quantidade de entorpecentes - Hipótese que configura, em tese, o crime da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º - Falta grave bem delineada - Redução do prazo de perda dos dias remidos para o mínimo de um - Descabimento - Patamar máximo mantido - Recurso desprovido