Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Atribuição genérica da infração pelos agentes penitenciários. Conduta do sentenciado que não foi devidamente individualizada. Inadmissibilidade de sanção coletiva. Ausência de menção ao efetivo envolvimento do sentenciado na prática da infração, de modo a permitir a individualização de sua conduta. Suposta ação caracterizadora de infração disciplinar que foi atrelada à conduta de outros sentenciados. Inteligência do art. 45, §3º, da LEP. Cassação da decisão recorrida. Agravo provido.... (Continua)