Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ANOTAÇÃO RESTRITIVA ILÍCITA. FATO DITO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE REPARAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. CESSÃO DO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA COMPROVADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O art. 14, caput, e § 1º, do CDC prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, considerando-se deficiente o serviço quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.  ... (Continua)