Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Nos termos da tese vinculante fixada pelo Pleno do Eg. TST no julgamento do Tema 139 do IRR (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), «a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT". Sentença mantida.  ... (Continua)