Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 651.3969.3435.5691

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HORAS-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO DE PAGAMENTO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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