Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL UNÍSSONO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia e também visualizao praticando a venda, correta a sua condenação pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. 02. A condenação ao pagamento das custas processuais é um efeito da condenação criminal, na forma do CPP, art. 804.... (Continua)