Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. MOTOCICLETA. EXCLUSÃO DA PARTILHA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE 50% DO VALOR DA VENDA DE IMÓVEL. SEM PROVAS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NA LIQUIDAÇÃO OU NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 499. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

regra do regime da comunhão parcial de bens é que se comuniquem todos os bens adquiridos pelo casal na constância da União. ... (Continua)