Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Tutela antecipada concedida. Ausência de demonstração inequívoca de alegada incapacidade. Dilação probatória necessária. Revogação da curatela provisória. Melhor Interesse da pessoa interditanda.

O cerne da questão consiste no fato de na ação de interdição de idoso, com 86 anos incompletos e que figura como requerente a sua filha, ter sido concedida a curatela provisória com base no laudo médico apresentado de início, tendo o juiz revogado tal tutela, com supedâneo nos demais laudos que foram produzidos na sequência. Consigne-se que a agravante apresentou novos laudos psiquiátricos, tendo o ilustre magistrado, confrontando todos os laudos adunados, entendido que não se justificava a manutenção da decisão anterior, que concedera a curatela provisória à parte autora, motivo pelo qual a revogou. Vê-se, portanto, que a preocupação do Ministério Público, bem motivou o magistrado, salientando-se que a curatela provisória constitui medida excepcional de proteção, mas que exige demonstração clara e robusta da incapacidade do interditando, em consonância com os Lei 13.146/2015, art. 84 e Lei 13.146/2015, art. 87 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e art. 749, parágrafo único, do CPC. A ausência de certeza decorrente do laudo original no cotejo dos demais produzidos, não bastou, por si só, para justificar a curatela provisória sem uma instrução probatória mínima que confirme a ausência de discernimento do agravado. Diante da controvérsia instalada e da necessidade de perícia médica judicial e entrevista pessoal com o interditando para formação de juízo seguro, não se sustentava a manutenção da curatela provisória, justificando a revogação da medida até que se ultime a instrução do feito. Entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que a tutela antecipada constitui medida que pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo. Ainda mais após dilação probatória ampla e à vista de novos elementos que forem produzidos. Ademais, o decisum não se revela teratológico ou contrário a lei ou a entendimento jurisprudencial predominante em sentido contrário. Inteligência do verbete 59 deste TJRJ. Decisão interlocutória mantida. Recurso a que se nega provimento.